Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
07/03/2025
Número do Protocolo
143
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada