Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025 em 2205ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2205ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025
"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos § 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação