Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023 em 2116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023
''Altera e concede nova redação ao artigo nº101 da Lei nº1458/2009.''
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação