Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2022 em 2092ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2092ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2022
PLE 034 2022 - Regulamenta, em âmbito municipal, a designação de agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação