Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2023 em 2097ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2097ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2023
PLE 003|2023 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, §8°, §9° e §11 da Constituição Federal.
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