Matérias da Ordem do Dia (2221ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

"Dispõe sobre doação de área pública municipal para construção de sede da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Uruaçu-Go, e dá outras providências."

"Cria Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades no âmbito do Município de Uruaçu e dá outras providências."

O vereador infra-assinado, vêm com o devido respeito e dentro das normas regimentais em vigor, solicitar que depois de ouvir o plenário seja encaminhado o seguinte requerimento: REQUEREMOS, nos termos do artigo 62, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Uruaçu, Estado de Goiás, em consonância com inciso X do artigo 171, do Regimento Interno desta Casa, requerer o senhor David Damacena, Presidente da Uruaçu-PREV o seguinte documento: • Prestação de contas - Uruaçu-PREV. Convidamos Vossa Senhoria a comparecer a esta Casa Legislativa para a prestação de contas referente aos últimos seis meses da atual gestão da Uruaçu-PREV, apresentando o respectivo balancete financeiro com entradas e saídas de recursos. Na oportunidade, convidamos também a fazer uso da tribuna, a fim de prestar os devidos esclarecimentos e informações aos vereadores e à comunidade, contribuindo assim para o fortalecimento da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Ficamos no aguardo de seu retorno, para que possamos definir, a data de sua participação na sessão ordinária. Reiteramos nossos cumprimentos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente.

Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresente: 1. As razões da ausência de resposta ao Ofício n° 010/2025, que tratava da regularização do pagamento do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS): 2. Explicações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 2.296/2025, que garante o pagamento do incentivo a todos Vigilância em Saúde, incluindo Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 3. Um cronograma de pagamento para os servidores que ainda não receberam o referido incentivo. Ressalta-se que, diante da falta de resposta ao ofício anterior, a omissão na gestão desses recursos pode resultar em utilização inadequada, com possível responsabilização administrativa e encaminhamento da questão ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público do Estado de Goiás. Diante da relevância do tema e do direito líquido e certo dos servidores, solicito a aprovação deste requerimento pelo Plenário desta Casa Legislativa.