Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimentos nº 20 de 2025 em 2221ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2221ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

Requerimentos nº 20 de 2025

Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresente: 1. As razões da ausência de resposta ao Ofício n° 010/2025, que tratava da regularização do pagamento do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS): 2. Explicações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 2.296/2025, que garante o pagamento do incentivo a todos Vigilância em Saúde, incluindo Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 3. Um cronograma de pagamento para os servidores que ainda não receberam o referido incentivo. Ressalta-se que, diante da falta de resposta ao ofício anterior, a omissão na gestão desses recursos pode resultar em utilização inadequada, com possível responsabilização administrativa e encaminhamento da questão ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público do Estado de Goiás. Diante da relevância do tema e do direito líquido e certo dos servidores, solicito a aprovação deste requerimento pelo Plenário desta Casa Legislativa.

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