Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 23/01/2023 por DR. MARIA AMELIA (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
23/01/2023
Autor
DR. MARIA AMELIA
Ementa
Indexação
Texto Integral