Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/01/2023 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando parecer |
| 23/01/2023 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 20/01/2023 | Procuradoria - PO | Gabinete da Presidência - GP | Parecer Jurídico |