Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/02/2023 | Procuradoria - PO | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Parecer Jurídico |
| 30/01/2023 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria - PO | Parecer Jurídico |