Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023 | Parecer Jurídico | 30/01/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Procuradoria - PO
Data Encaminhamento
30/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação