Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2025 em 2193ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2193ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2025
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação