Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2025 em 2190ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2190ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2025
"Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação