Resumo (2190ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

"Altera o art. 1° e o § 1° da Lei Municipal n° 2.207/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providências."

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n°11.738/2008 e dá outras providências."

"Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal."

"Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores e dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais do Poder Executivo e Legislativo, e dá outras providências".