Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2023 em 2114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2114ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2023
''Dispõe sobre a pagamento do Piso Salarial Nacional do Agente Comunitário de Saúde-ACS e de Agente de Combate á Endemias-ACE, na forma que dispõe a Art.198, inciso 8°, inciso 9° e inciso 11 da Constituição Federal.''.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação