Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 68 de 2025 em 2227ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2227ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 68 de 2025
"Cria o Conselho Escolar nas Escolas Municipais, regulamento a gestão democrática, de acordo com a LDB, Lei 9394/96 em seu Art. 14 e Art. 17 e dá outras providências."
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