Matérias do Expediente (2072ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Protocolo: 131
Turno: -
Texto original
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PLE 022|2022 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198,§8, §9 e §11 da Constituição Federal. - |
Matéria lida |