Lei Ordinária-PEM nº 2.343, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2343
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2025
Veículo de Publicação
painel eletrônico
Data Fim Vigência
23/09/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica