Projetos de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 03/12/2024 (Projetos de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
Protocolo - PT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
03/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação