Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 26/09/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
11/10/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação