Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023 | Parecer Jurídico | 23/09/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2023

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

25/09/2023

Data Fim Prazo

10/10/2023

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação