Projeto de Lei Executivo nº 89 de 2025 | Parecer Jurídico | 10/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 89 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

10/12/2025

Data Fim Prazo

19/12/2025

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação