Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/09/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
15/09/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação