Projetos de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Parecer Jurídico | 26/05/2025 (Projetos de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2025

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

26/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação