Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025 | Aguardando parecer | 07/03/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Protocolo - PT
Data Encaminhamento
07/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n°2.270/2024 e dá outras providências."