Projetos de Emendas a lei Orgânica nº 1 de 2024 | Parecer Jurídico | 29/10/2024 (Projetos de Emendas a lei Orgânica nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2024

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

29/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação