Parecer - PARECER JURIDICO de 08/02/2023 por DR. MARIA AMELIA (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/02/2023
Autor
DR. MARIA AMELIA
Ementa
Procuradoria opina pela inconstitucionalidade da matéria em tela.
Indexação
Texto Integral