Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 08/02/2023 por DRA MARIA AMÉLIA / Dr. LEONARDO LEÃO (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/02/2023
Autor
DRA MARIA AMÉLIA / Dr. LEONARDO LEÃO
Ementa
Procuradoria opina pela inconstitucionalidade da matéria em tela.
Indexação
Texto Integral