Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2023)
Total de Tramitações: 2
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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08/02/2023 | Procuradoria - PO | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Proposição distribuída às comissões |
30/01/2023 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria - PO | Aguardando Parecer Jurídico |