Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
16/01/2024
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e de Agente de Combater ás Endemia - ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8°, § 9° e 11 da Constituição Federal."
Indexação
Observação