Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | CEFO - Comissão de Economia, Atividades Econômicas, Direito do Consumidor, Finanças e Orçamentos | Proposição distribuída às comissões |
| 27/10/2023 | Gabinete da Presidência - GP | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Proposição distribuída às comissões |