Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PLL 008|2022 - "Reconhece o dia 21 de abril como sendo o dia municipal dos colecionadores, atiradores, e caçadores - CAC's e reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e dá outras providências"
Indexação
Observação