Indicações nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação N° 002/2022| INDICAMOS ao Excelentíssimo Prefeito da cidade de Uruaçu, que encaminhe um projeto de Lei a esta câmara, que visa fixar os limites das faixas de APP - Áreas Preservação Permanente, nas margens de rios e córregos nos perímetros urbanos, com base na Lei Federal n°14.285, que altera o código florestal e atribui as competências aos Municípios.
Indexação
Observação