Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
30/10/2025
Número do Protocolo
488
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas, lotes ou terrenos Públicos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências."
Indexação
Observação