PLE 31
2023 - Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023
Autor:Valmir Pedro Tereza
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''Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº1.050, de 28 de junho de 1999 e dá outras providências.''
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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