Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025 em 2233ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2233ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025
Dispõe sobre a ordenação do espaço urbano e estabelece a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pelas concessionárias, permissionárias ou distribuidoras de energia elétrica e pelas empresas que utilizam essa infraestrutura como suporte de seus cabeamentos, bem como sobre a identificação das fiações, define a fiscalização municipal e a destinação de materiais recolhidos, e dá outras providências no Município de Uruaçu.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª Votação