Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025 em 2202ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2202ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025
"ALTERA E DÁ NOVA À LEI Nº 1.981/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
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