Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023 em 2120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023
''Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº1.050, de 28 de junho de 1999 e dá outras providências.''
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