Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2022 em 2068ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2068ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2022
PLE 017|2022 - "Altera e dá nova redação ao § 4° do Art. 6° da Lei n° 2006/2019, e dá outras providências.
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