Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda á Lei Orgânica nº 3 de 2025 em 2233ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2233ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Emenda á Lei Orgânica nº 3 de 2025

"Dispõe sobre alteração no regime próprio de previdência social do Município de Uruaçu, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providências."

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