Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 67 de 2025 em 2224ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2224ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 67 de 2025
"Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências".
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