Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025 em 2207ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2207ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025

"Dispõe sobre o acesso a cadeiras e utensílios de alimentação Para às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Incluindo o direito de atendimento qualificado E acesso a todo o segmento de laser e das Outras providências."

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