Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 56 de 2023
Ementa: Projeto de lei n°056/2023- Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de parcelas relativas á "Assistência Financeira Complementar" aos enfermeiros Técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro de servidores públicos da secretaria Municipal de saúde, conforme critérios da Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de Agosto de 2023, e da outras providências.