Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2022
Ementa: PLE - 002 | 2022 - "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal N°11.738/2008 e dá outras providências"