Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2025
Ementa: "Institui, no Município de Uruaçu, o Serviço de Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada, OS quais visam propiciar o acolhimento familiar ou a guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial".