Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a ordenação do espaço urbano e estabelece a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pelas concessionárias, permissionárias ou distribuidoras de energia elétrica e pelas empresas que utilizam essa infraestrutura como suporte de seus cabeamentos, bem como sobre a identificação das fiações, define a fiscalização municipal e a destinação de materiais recolhidos, e dá outras providências no Município de Uruaçu.