Matéria: Requerimentos nº 20 de 2025
Ementa: Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresente: 1. As razões da ausência de resposta ao Ofício n° 010/2025, que tratava da regularização do pagamento do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS): 2. Explicações sobre o não cumprimento da Lei Municipal n° 2.296/2025, que garante o pagamento do incentivo a todos Vigilância em Saúde, incluindo Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 3. Um cronograma de pagamento para os servidores que ainda não receberam o referido incentivo. Ressalta-se que, diante da falta de resposta ao ofício anterior, a omissão na gestão desses recursos pode resultar em utilização inadequada, com possível responsabilização administrativa e encaminhamento da questão ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público do Estado de Goiás. Diante da relevância do tema e do direito líquido e certo dos servidores, solicito a aprovação deste requerimento pelo Plenário desta Casa Legislativa.