Matéria: Requerimentos nº 13 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, Josimar Nogueira Alves, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja criada uma Comissão Especial, no âmbito desta Câmara Municipal, com a finalidade de: Promover estudos, propor atualizações e realizar as adequações necessárias na Lei Orgânica do Município de Uruaçu, por ocasião da comemoração dos seus 35 (trinta e cinco) anos de promulgação. A presente solicitação visa atender à necessidade de revisão e modernização da Lei Orgânica Municipal, garantindo que ela esteja alinhada às atuais exigências legais, administrativas e sociais, bem como à realidade do Município. Desta forma, requer-se que Vossa Excelência tome as providências necessárias para instituição da referida Comissão Especial, com posterior publicação de ato formalizando sua composição. Nestes Termos, Pede e Espera deferimento.