Projetos de Decreto Legislativo nº 17 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2024 (Projetos de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação