Projetos de Decreto Legislativo nº 9 de 2024 | Parecer Jurídico | 20/08/2024 (Projetos de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2024

Unidade Local

Procuradoria - PO

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

20/08/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação